Direitos humanos, meio ambiente e tributação: seus impactos sobre a natureza e desenvolvimento

Resum

O presente artigo analisa a importância da tributação na história, primeiro como instrumento de acumulação de riqueza do Estado e, nos últimos tempos, como fundamento para a realização dos direitos fundamentais e do meio ambiente equilibrado. O artigo abordará o conceito de função fiscal e também extrafiscal do tributo (art. 155, I da CF), e sua relevância na realização dos direitos fundamentais. Analisa o entrelaçamento dos efeitos fiscais e extrafiscais do tributo e a dupla finalidade tributária da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sua efetividade sob a ótica da proteção ambiental, bem como o desvio de finalidade da receita das CIDE-Combustíveis, a diminuição de suas alíquotas objetivando controlar os preços dos combustíveis e o prejuízo da sua eficácia enquanto instrumento de proteção ambiental. O estudo traça diretrizes de como o Direito Tributário pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, incentivando condutas e induzindo comportamentos não poluidores, ainda que seja difícil compreender a conexão entre o Direito Tributário e o Direito Ambiental. Por derradeiro, o estudo trata do efetivo controle na destinação adequada dos tributos ambientais. O método a ser utilizado é o dedutivo, partindo-se de uma análise geral de pesquisas bibliográficas em sites, revistas, jornais, doutrinas, jurisprudência e legislação para extrair conclusões particulares.